Esta ARU constitui uma nova delimitação a uma outra ARU, entretanto caducada, ao não ser aprovada a respetiva ORU no prazo de 3 anos após a publicação, através de Aviso nº 3844/2014 em DR nº 55, II série de 19 de Março, da aprovação da mesma pela Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, que decorreu em sessão realizada em 2014/02/28. Com esta nova delimitação pretendem-se enquadrar as políticas de reabilitação urbana numa estratégia municipal mais abrangente, sendo os principais objetivos da mesma os de incentivar a reabilitação do edificado dinamizando assim a também reabilitação do tecido urbano degradado, e promover a revitalização e atratividade económica desta Vila a nível municipal e regional.

 

Enquadramento Legal                       Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro Situação do Processo ARU APROVADA Consulta do Processo www.cm-aguiardabeira.pt   Área de Reabilitação Urbana   Entidade Gestora Câmara Municipal Processo de Constituição   Âmbito Temporal 3 anos  Aprovação da Câmara Municipal  2017-06-07 Comunicação ao IHRU 2017-08-09 Aprovação da Assembleia Municipal  2017-06-20 Publicação DR II Série Aviso n.º 8667/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03 Ultima atualização: 2017-10-13