Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE
PROHABITA

OBJECTIVOS

O PROHABITA tem como objectivo, a resolução global das situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional e é concretizado mediante a celebração de Acordos de Colaboração entre os Municípios ou Associações de Municípios e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
 
São consideradas situações de grave carência habitacional, os casos de agregados familiares que residem permanentemente em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias, caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança, salubridade ou sobrelotação, bem como as situações de necessidade de alojamento urgente, definitivo ou temporário, de agregados familiares sem local para habitar em virtude da destruição total ou parcial das suas habitações ou da demolição das estruturas provisórias em que residiam.

O PROHABITA permite ainda a concessão de apoios para construção de nova ou reabilitação de habitação própria e permanente, quando esta for total ou parcialmente destruída por calamidades, intempéries ou outros desastres naturais e o pagamento do arrendamento de habitações ou do preço de permanência em estabelecimentos hoteleiros ou similares, por necessidade de alojamento urgente e temporário motivado pela inexistência de local para residir, relativamente a agregados familiares que não constem dos levantamentos realizados para efeito do PER e desalojados por via de demolições efectuadas em execução deste programa, sendo que, nestes casos, não será necessária a celebração de um Acordo de Colaboração. 
 
 
CONDIÇÕES DE ACESSO
 
Podem beneficiar de financiamento ao abrigo dos Acordos de Colaboração celebrados no âmbito do PROHABITA:
 
a) As Regiões Autónomas, as associações de municípios e os municípios outorgantes dos acordos de colaboração;
 
b) Os serviços da administração directa do Estado, os institutos públicos e as entidades públicas empresariais de capitais exclusivamente públicos com atribuições no âmbito territorial das Regiões Autónomas e competências para a promoção e gestão de habitação social;
 
c) As empresas públicas regionais e municipais, por si ou em representação da respectiva Região ou município desde que detenham, nos termos legais ou estatutários, os poderes necessários para a contratação do financiamento, incluindo a prática de todos os actos com este relacionados;
 
d) IPSS’s e Cooperativas, desde que estabeleçam um Protocolo com o Município.
 
Têm acesso à atribuição de uma habitação no âmbito do PROHABITA os agregados familiares que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
 
a) Serem considerados agregados carenciados nos termos do decreto-lei nº 135/2004, de 3 de Junho, na redacção pelo Decreto-Lei nº 54/2007, de 12 de Março;
 
b) Nenhum dos seus membros deter, a qualquer título, outra habitação na área metropolitana do concelho do respectivo alojamento ou em concelho limítrofe deste nem ter inscrita para efeitos fiscais, de segurança social ou outros outra residência permanente no território nacional;
 
c) Nenhum dos seus membros estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais.
 
 
CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
 
As condições de financiamento no âmbito do PROHABITA estão estabelecidas nos artºs. 15º a 16º-C do D.L. 135/2004, de 3 de Junho, na redacção dada pelo D.L. 54/2007, de 12 de Março, variando de acordo com a solução adoptada para a concretização do Acordo de Colaboração.

De acordo com o artº 12º do DL 54/07, ao abrigo do Prohabita, poderão ser concedidos financiamentos para os seguintes fins:
 
1. Aquisição de habitações e partes acessórias das mesmas

2. Aquisições de Empreendimentos Habitacionais de custos controlados

3. Aquisição e infra-estruturação de terrenos e / ou construção de empreendimentos de custos controlados

4. Aquisição de Edifícios e realização de obras para a sua reabilitação

5. Arrendamento de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, destinados a habitação.
 
 
 
 
Apoios Financeiros Previstos
D.L. 54/2007 
 
Tipo de Financiamento
Comparticipação Máxima 
 Empréstimo Bonificado 
Bonificação da Taxa de Juro * 
Artigos do D.L.  54/2007  
Aquisição de fogos, Empreendimentos, e Construção de Empreendimentos
(30%)
(50%)
(1/3)
Art. 16 e 16A
Reabilitação de Fogos
(45%)
(40%)
(2/3)
nº2 do Art. 16C
Aquisição e Reabilitação de Fogos
(45%)
(45%)
(2/3)
nº2 do Art. 16B
Arrendamento (valores para 12 anos)
(40%)
-
-
nº 1 do Art. 15
 
*Taxa de Juro a longo prazo actualmente em vigor = Euribor a 6 meses com spread de 2,5%
 
 
Regime Especial de Alienação
 
Os fogos comparticipados ao abrigo do PROHABITA ficam sujeitos a um regime especial de alienação (artº 27 do D.L. nº 54/2007) e a sua transmissão aos respectivos arrendatários apenas poderá ser efectuada nos termos dos artºs 28 e 29 do D.L. 54/2007.  
 
 
  
Legislação
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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