Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE

PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO

MUNICÍPIOS

Têm acesso a financiamento no âmbito do PER, os municípios aderentes e as respectivas empresas públicas municipais, bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais, as cooperativas de habitação e construção, e os agregados familiares registados no levantamento efectuado pelos Municípios.

Para a concretização do PER, os municípios aderentes dispõem de apoios para:

• Aquisição de habitações e partes acessórias;
• Aquisição total ou parcial de empreendimentos de habitação de custos controlados e aquisição e infra-estruturação de terrenos e/ou construção de empreendimentos habitacionais de custos controlados, incluindo as partes acessórias das habitações e os espaços destinados a equipamentos sociais;
• Aquisição de edifícios ou de parte de edifícios devolutos e degradados para a realização de obras para a sua reabilitação, incluindo a sua conversão em unidades residenciais;
• Realização de obras de reabilitação de prédios ou fracções devolutos ou arrendados em regime de renda apoiada, propriedade dos beneficiários;
• Arrendamento de prédios ou fracções destinados à habitação.
 

Financiamento
 
Para a construção os valores máximos dos fogos são os fixados para a Habitação de Custos Controlados, não podendo o montante dos financiamentos exceder 80% desse valor.

No caso de aquisição de fogos, as taxas de comparticipação e financiamento reportam-se também a 80% dos preços máximos fixados por Portaria para a venda das habitações.

Cabe ao IHRU disponibilizar, a fundo perdido, até 50% do custo de aquisição e criação de infra-estruturas dos terrenos e da construção das habitações, bem como 50% do custo dos fogos a adquirir pelo município.

A comparticipação do IHRU não é acumulável com qualquer outra comparticipação ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo fim, salvo se tal se encontrar expresso no acordo geral de adesão.

Em relação aos restantes custos não comparticipados pelo IHRU, cabe ao Instituto, directamente, ou através das instituições de crédito autorizadas para o efeito, conceder empréstimos para financiar até 50% dos custos de aquisição e criação de infra-estruturas dos terrenos e da construção ou da aquisição dos fogos já edificados.

Porém, se se tratar da aquisição de fogos integrados em empreendimentos de Habitação de Custos Controlados, o financiamento pelo IHRU aos Municípios pode, excepcionalmente, atingir a totalidade do preço não comparticipado pelo IHRU.
 
As condições dos empréstimos encontram-se reguladas através da Portaria n.º 1149/ 2001, de 29 de Setembro.

 
 
Transmissão das Habitações - Arrendamento e Venda
 
Os fogos construídos ou adquiridos ao abrigo deste programa constituem propriedade dos municípios e estão sujeitos a um regime de intransmissibilidade por um período de 15 anos, sendo atribuídos pelo regime de renda apoiada.

Esta intransmissibilidade pode, no entanto, ser levantada para alienação ao arrendatário, desde que proposta pelo município e aceite pelo IHRU.

Os fogos alienados aos arrendatários destinam-se a sua habitação própria permanente e do seu agregado familiar e ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade pelo período em falta em relação aos 15 anos de intransmissibilidade.

A venda da Habitação de Custos Controlados aos seus arrendatários está sujeita a preços limites, pois embora fixados livremente pelos municípios, a Portaria n.º 775/93, de 3 de Setembro, exige que seja respeitada a taxa de esforço aplicável ao agregado familiar para o regime de crédito bonificado em prestações progressivas e também o valor do fogo considerado para efeitos de financiamento.
 
 
 
Legislação

Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro

Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho;

Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março;

Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril;

Portaria nº 500/97 de 21 de Julho;

Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril;

Portaria nº 1149/2001, de 9 de Setembro;

Portaria nº 371/97, de 6 de Junho;

Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro;

Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho.