Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE

PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER)

Instituições Particulares de Solidariedade Social

 
Estas instituições podem aderir a este PER, desde que actuem na área dos municípios abrangidos e se proponham a realizar operações de realojamento.
Para este efeito, deverão comunicar aos respectivos municípios os elementos relativos à área e aos agregados familiares a realojar, sendo necessário que aqueles se comprometam a efectuar as demolições das barracas em questão.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm acesso aos meios de financiamento previstos nas mesmas condições que os Municípios, celebrando contratos com o IHRU nos termos descritos.

Inserção Social:
Os municípios ou as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem celebrar acordos complementares a este Programa de Realojamento no âmbito do Programa Nacional da Luta contra a Pobreza.

Estes acordos visam a inserção social dos agregados familiares a realojar, sendo os encargos daí decorrentes comparticipados a fundo perdido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social até um máximo de 80%.

 

Legislação

Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro

Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho;

Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março;

Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril;

Portaria nº 500/97 de 21 de Julho;

Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril;

Portaria nº 1149/2001, de 9 de Setembro;

Portaria nº 371/97, de 6 de Junho;

Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro;

Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho.