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PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER)

PER-Famílias

Tendo em vista a aceleração do processo de erradicação das barracas, as famílias abrangidas pelo PER nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e que constem do levantamento feito pelos serviços sociais do município respectivo poderão beneficiar do programa PER-FAMÍLIAS, criado pelo Decreto-Lei nº 79/96, de 20 de Junho que lhes permite:

• Comprar uma casa para habitação própria permanente, adequada à dimensão do agregado familiar, num local à sua escolha;

• Efectuar obras de reabilitação, em habitação propriedade do agregado a realojar, na terra de origem ou noutro local, destinada a habitação própria permanente.

A comparticipação a fundo perdido para a aquisição de habitação própria permanente será suportada pelo Estado, através do IHRU, até 40% do valor fixado por Portaria com os preços máximos e tipologias dos fogos a adquirir no âmbito do PER (Portaria nº 683/ 2008, de 28 de Julho).

O empréstimo da Caixa Geral de Depósitos ou do IHRU poderá ir até 40% do valor constante da Portaria.

A soma da comparticipação do IHRU e do financiamento da Caixa Geral de Depósitos não pode ultrapassar 80% dos preços máximos fixados na Portaria atrás referida.

Relativamente aos restantes 20% poderão beneficiar de uma comparticipação a fundo perdido do município, ou do proprietário do terreno.

A comparticipação do IHRU, a fundo perdido, e o empréstimo da Caixa Geral de Depósitos ou do IHRU, para reabilitação de um fogo destinado a habitação própria permanente podem ir até 20% do valor constante da Portaria n.º 683/96, de 30 de Maio, cuja soma não poderá exceder 40% dos preços máximos fixados na Portaria.

Quando o valor das obras de reabilitação for inferior ao montante da comparticipação a que o agregado teria direito, ser-lhe-á concedido um subsídio de fixação, até ao valor da comparticipação.

As famílias interessadas devem apresentar na câmara municipal, da área da sua barraca, a sua candidatura à aquisição ou reabilitação de casa própria, destinada à sua habitação própria permanente, apresentando, para o efeito, os elementos constantes do requerimento de candidatura - Mod. 2

Tratando-se de aquisição, o IHRU, por proposta do município de localização da barraca, procederá à análise da candidatura conducente à celebração do(s) contrato(s) com o interessado, para atribuição da comparticipação e/ou empréstimo.

Em caso de reabilitação, a comparticipação e o financiamento serão concedidos com base em orçamento apresentado pela empresa de construção civil, visado pelo Município da localização do fogo a reabilitar ou aprovado pelo IHRU.

Para informações mais detalhadas, contacte a sua Câmara Municipal, ou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), através da linha azul 800 20 16 84. 
 

Transmissão das Habitações - Venda
 
Os fogos adquiridos ao abrigo deste programa, estão sujeitos a um regime de intransmissibilidade por um período de 25 anos. Esta intransmissibilidade pode, no entanto, ser levantada para alienação, desde que proposta pelo proprietário e aceite pelo IHRU.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro (nº1 do artº 25), os fogos adquiridos ao abrigo deste programa, só poderão ser vendidos após o levantamento pelo IHRU da inalienabilidade e mediante a devolução dos apoios concedidos pelo IHRU e pelo Município, a titulo de comparticipação e bonificação para a aquisição da respectiva habitação, acrescidos de 10%.

Ainda de acordo com o artigo 26º daquele Decreto-Lei, o IHRU pode dispensar o pagamento dos montantes devidos para efeito do levantamento da inalienabilidade em casos excepcionais de inadequação do fogo ao agregado familiar, desde que devidamente comprovado pelos proprietários e aceite pelo IHRU, e desde que se verifique a afectação da totalidade do produto da respectiva venda à aquisição de nova habitação própria permanente, ficando esta última sujeita a registo do ónus de inalienabilidade, por prazo igual ao que faltava cumprir da inalienabilidade da habitação anterior.

No âmbito do referido diploma são considerados excepcionais os casos de inadequação determinados por ”incapacidade motora de um dos membros do agregado familiar, de grau igual ou superior a 60% e por alteração da composição do agregado familiar, decorrente do nascimento, adopção ou óbito”.

Os proprietários interessados no levantamento da intransmissibilidade da sua habitação, poderão formalizar ao IHRU o pedido de autorização de venda da mesma, justificando a sua decisão e juntando cópia da respectiva escritura de compra e venda.
 

 
 
Modelos para apresentação de candidatura 
 
 
 
 
 
 
 
 

Legislação
 

Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho;

Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março;

Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio;

Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril;

Portaria nº 500/97 de 21 de Julho;

Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril;

Portaria nº 1149/2001, de 9 de Setembro;

Portaria nº 371/97, de 6 de Junho;

Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro;

Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho.

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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