A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, criada através do Despacho n.º 3050/2013. D.R. n.º 40, Série II de 2013-02-26 , tem por missão proceder a uma análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento urbano operada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro, nos seus diversos níveis de intervenção.