angle-left null Programa de Arrendamento Acessível
23 mai 2019

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que cria o Programa de Arrendamento Acessível e o Decreto-Lei n.º 69/2019 que estabelece o Regime especial dos contratos de seguro de Arrendamento Acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Este programa visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, constituindo assim uma alternativa de arrendamento efetiva e segura para os agregados familiares.

O Programa entra em vigor no próximo dia 1 de julho.