Portal da Habitação - Reabilitação Urbana


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REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO

» Regulamento (+)

» Legislação

Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto (Lei Orgânica do IHRU);
Decreto-Lei n.º 307/2009, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;
Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro (Regime de Renda Condicionada);
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU).





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