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» Reabilitação Urbana » Reabilitar para Arrendar
 
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REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO
 
 
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Legislação:
     
 
1.
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
 
1.1.
 
 
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
 
 
1.2.
 
 
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
 
 
1.3.
 
 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
 
 
1.4.
   
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendadas ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.
 
 
2.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
 
 
 
 
 
3.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
 
 
 
 
 
4.
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
 
 
 
 
 
5.
Avaliação Ambiental
 
 
 
 
 
6.
Código dos Contratos Públicos
 
 
 
 
 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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