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  IFFRU 2020 Portugal 2020

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Perguntas Frequentes (FAQs)
 
 
 
» 1 - Porque é que o IFRRU 2020 foi criado? Qual é a sua razão de ser?
» 2 - O que é o Portugal 2020? 
» 3 - O IFRRU 2020 poderá apoiar diretamente as operações de reabilitação urbana?
» 4 - Como se constitui o IFRRU 2020?
» 5 - A quem me devo dirigir para solicitar um financiamento?
» 6 - Que tipo de projetos podem ser financiados?
» 7 - Quais os requisitos que o projeto deve cumprir para ser financiado?
» 8 - Quais são as despesas que podem ser apoiadas?
» 9 - Que entidades podem solicitar um financiamento?
» 10 - Pode o meu investimento já estar iniciado antes de apresentar um pedido de financiamento?
» 11 - Pode o meu investimento ser elegível sem que o Município tenha a Área de Reabilitação Urbana (ARU) aprovada?
» 12 - A quem posso pedir a certificação do nível de conservação do edifício?
» 13 - Como posso demonstrar a viabilidade financeira do projeto?
» 14 – O que é o parecer prévio do Município?
» 15 - Onde posso obter o formulário de candidatura?
 

 

1 - Porque é que o IFRRU 2020 foi criado? Qual é a sua razão de ser?

O IFRRU 2020 foi criado como um instrumento financeiro que reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. Consegue-se, assim, otimizar e maximizar os diversos fundos para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, garantindo a total cobertura do território nacional.
 
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2 - O que é o Portugal 2020?

O Portugal 2020 é o ACORDO DE PARCERIA adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP – no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial em Portugal, a concretizar entre 2014 e 2023.
 
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3 - O IFRRU 2020 poderá apoiar diretamente as operações de reabilitação urbana?

Não. O IFRRU 2020 irá atuar através de entidades financeiras (em geral, a banca comercial), selecionadas para o efeito através de concurso público, e que irão disponibilizar produtos financeiros, em regra empréstimos em condições mais vantajosas do que as existentes no mercado, para apoio a operações de reabilitação urbana.
 
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4 - Como se constitui o IFRRU 2020?

O IFRRU 2020 é constituído por fundos europeus, com verbas provenientes dos Programas Operacionais (PO) do PORTUGAL 2020, os PO regionais do Continente e das Regiões Autónomas, e o PO temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR). A estas verbas, acrescem as que vierem a ser disponibilizadas por instituições financeiras, como o Banco Europeu de Investimento ou o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, ou por outros investidores públicos ou privados.
Também as entidades financeiras (bancos ou outras), selecionadas para o efeito através de concurso público, irão disponibilizar recursos que se juntam às dotações do IFRRU 2020, ampliando as disponibilidades para a concessão de financiamento aos investidores.
 
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5 - A quem me devo dirigir para solicitar um financiamento?

Deve dirigir-se à rede comercial dos bancos selecionados através de um concurso público com quem a Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 celebrou Acordos de Financiamento: o Santander Totta, o BPI, o Millenium BCP, o Popular.
 
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6 - Que tipo de projetos podem ser financiados?

São apoiados projetos de reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2( determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro), que estejam localizados dentro de Área de Reabilitação Urbana (ARU), em zonas ribeirinhas, centros históricos ou zonas industriais abandonadas previstas no Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU) ou em Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD) ou instrumentos de planeamento similares no caso das Regiões Autónomas.
Uma vez que todos os investimentos deverão estar enquadrados em ARU e, para apoio dos fundos europeus, nestes planos, que são elaborados pelos Municípios, é imprescindível contactar a autarquia a fim de obter o parecer prévio obrigatório do Município sobre o enquadramento do projeto.
Em complemento com a operação de reabilitação, podem ainda ser apoiados investimentos de eficiência energética, devendo para tal ser obtida uma auditoria energética prévia – através de peritos certificados junto da ADENE http://www.adene.pt/sce/micro/peritos-qualificados - de forma a serem identificados os investimentos que lhe permitam obter os melhores benefícios em termos de desempenho energético.

Os edifícios reabilitados poderão destinar-se a habitação ou atividades económicas.

 
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7 - Quais os requisitos que o projeto deve cumprir para ser financiado?

Os projetos a apoiar devem:
a. Consistir em reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos ou nível de conservação igual ou inferior a 2, de acordo com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, nomeadamente destinados à habitação, a equipamentos de utilização coletiva, a atividades económicas como comércio, serviços ou turismo;
b. Complementarmente, serão apoiadas as intervenções em eficiência energética concretizadas no âmbito do projeto de reabilitação urbana de edifícios de habitação, com base em auditoria energética previamente realizada para o efeito;
c. Estarem localizados dentro de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU, definida nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro), e para apoio dos fundos europeus, em zonas ribeirinhas, centros históricos ou zonas industriais abandonadas previstas no Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU) ou estarem integrados em Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), ambos elaborados pelo Município, ou instrumentos similares de planeamento no caso das Regiões Autónomas;

Esquematicamente:
 
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e) Cumprir os seguintes requisitos gerais

i. Justificar a necessidade e a oportunidade da realização da operação;
ii. Dispor dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos;
iii. Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira;
iv. Incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos;
v. Não terem sido iniciados os trabalhos relativos ao projeto, entendendo-se como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos;
vi. Apresentar viabilidade financeira e gerar recursos suficientes para assegurar o reembolso dos financiamentos obtidos;
vii. Apresentar uma avaliação dos riscos associados à operação, designadamente de caráter financeiro ou de execução, associados à existência de achados arqueológicos na área de incidência.

 
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8 - Quais são as despesas que podem ser apoiadas?

Na reabilitação urbana são elegíveis as despesas necessárias à execução da operação, nomeadamente as seguintes:
a. Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;
b. Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
c. Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
d. Testes e ensaios;
e. Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
f. Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamento;
g. Aquisição de edifícios e terrenos, construídos ou não construídos, e constituição de servidões e respetivas indemnizações indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, até ao montante máximo de 10% do investimento total elegível da operação e desde que sejam cumpridas as regras previstas no artigo 69º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013.
 
Em todos os casos não serão elegíveis:
a. As despesas com funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração de infraestruturas ou equipamentos;
b. As intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas ou de equipamentos financiados há menos de 10 anos;
c. Os custos relativos a amortizações de imóveis ou de equipamentos.
d. No recurso à subcontratação, não são admissíveis contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante do financiamento ou das despesas elegíveis da operação.

No que se refere às despesas especificamente associadas à eficiência energética na habitação privada, são elegíveis as despesas necessárias à realização das ações definidas numa auditoria ou diagnóstico energético prévios, que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, nomeadamente relativas a:
a. Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética, nas quais se inclui:

i. Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estores;
ii. Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;
iii. Intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária (AQS) e em outros sistemas técnicos, através da otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência;
iv. Iluminação interior;
v. Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários;
vi. Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia.

b. Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética e estejam limitadas a 30% do investimento elegível da intervenção na componente de eficiência energética, nas quais se inclui nomeadamente:

i. Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária;
ii. Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.

c. Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento, devendo obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deverá concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética. Esta componente das despesas elegíveis será objeto de financiamento com ajudas não reembolsáveis, desde que a auditoria energética não seja já obrigatória por lei (independentemente do financiamento) e desde que o projeto seja realizado.

 

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9 - Que entidades podem solicitar um financiamento?

Podem solicitar financiamento quaisquer entidades, singulares ou coletivas, públicas ou privadas que cumpram os seguintes requisitos:

a) Requisitos gerais de elegibilidade dos beneficiários finais

Os beneficiários finais devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem as seguintes condições:

a. Estarem legalmente constituídos, quando aplicável;
b. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do contrato com o intermediário financeiro;
c. Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
d. Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI, quando aplicável;
e. Apresentarem uma situação económico–financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;
f. Apresentarem uma declaração de compromisso em como não estão abrangidos por situações de impedimento descritas no artigo 14º do Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro;
g. Apresentarem declaração de que não têm salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura dos Acordos de Financiamento;
h. Apresentarem uma declaração de compromisso em como irão prestar a informação considerada necessária para o acompanhamento e monitorização da execução dos investimentos, de acordo com a periodicidade definida, e ser auditado pela Autoridade de Auditoria/Estrutura de Auditoria Segregada, pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas Europeu.

b) Requisitos específicos de elegibilidade no caso dos beneficiários finais serem empresas
 
1. No caso do beneficiário final ser uma empresa, entendendo-se por «Empresa» qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, deve, além das condições gerais, cumprir as seguintes condições:

a. Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.
b. Caso sejam PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, devem comprová-lo até à data dos financiamentos pelos intermediários financeiros através da Certificação Eletrónica de PME, emitida pelo IAPMEI de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
c. Não terem encerrado a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a aprovação do financiamento pelo IF ou que, na altura dessa aprovação, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do plano de negócios objeto de financiamento.
d. As regras da UE sobre auxílios de estado têm que ser cumpridas ao nível do Fundo de fundos e dos intermediários financeiros, devendo ser consideradas em relação ao gestor do fundo e aos investidores privados, bem como ao nível dos beneficiários finais, em todas as situações sempre que sejam considerados como agente económico (empresa) ou esteja a exercer uma atividade económica independentemente da natureza da entidade.
 
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10 - Pode o meu investimento já estar iniciado antes de apresentar um pedido de financiamento?

Não, o pedido de financiamento deve ser formalizado antes de serem iniciados os trabalhos relativos ao projeto, entendendo-se como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças, a elaboração de projetos e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos.
 

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11 -Pode o meu investimento ser elegível sem que o Município tenha a Área de Reabilitação Urbana (ARU) aprovada?

Sim, pode, desde que a ARU em que o(s) edifício(s) se localiza(m), nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, se encontre em fase de delimitação, ou seja que o processo tenha sido aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e seja concluído no prazo de 1 ano.
Este processo é válido seja para a aprovação inicial, seja na sequência de uma possível caducidade da ARU.
A delimitação de uma ARU determina a assunção pelo Município de promover a realização, nessa área, de um conjunto de intervenções integradas, em consequência de uma estratégia previamente definida, assegurando a salvaguarda do património edificado e o desenvolvimento sustentável do respetivo território. Determina ainda que o Município defina os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, a conceder aos proprietários e detentores de direitos sobre o património edificado, objeto das ações de reabilitação urbana (artigo 14.º da Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, que altera o regime jurídico da reabilitação urbana – RJRU).
Para mais informações sobre as ARU existentes e o processo de delimitação e de aprovação de ARU, poderá consultar o Portal da Habitação:

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/homearu.html


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12 - A quem posso pedir a certificação do nível de conservação do edifício?

Para efeitos de candidatura aos apoios concedidos no âmbito do IFRRU 2020, no caso de o edifício ter idade inferior a 30 anos, deve o imóvel ter um ICI-Índice de Conservação do Imóvel de 1 ou 2.
Nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma é realizada pela Câmara Municipal, ou em quem esta delegue essa competência.
O parecer prévio a emitir pela Câmara Municipal para acesso ao IFRRU 2020, contem esta certificação.
 

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13 - Como posso demonstrar a viabilidade financeira do projeto?

No caso de o edifício intervencionado se destinar a habitação própria, o beneficiário deve demonstrar, com este apoio, ter capacidade de financiamento da operação; se o projeto se destinar a exploração de atividades económicas (incluindo arrendamento para habitação) deve demonstrar a viabilidade financeira desta exploração através das rendas previstas ou outros proveitos.
 

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14 – O que é o parecer prévio do Município?

Para efeitos de apresentação da candidatura, é necessário um parecer prévio do Município da área de localização do edifício.
Esse parecer tem como objetivo:
a. Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a idade do edifício e o seu grau de conservação;
b. Confirmar, o enquadramento em ARU (Área de Reabilitação Urbana);
c. Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PARU (Plano de Ação de Reabilitação urbana) e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse Plano: centros históricos, zonas ribeirinhas e áreas industriais abandonadas;
d. Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PAICD (Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas);
e. Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.
Para este efeito foi celebrado um protocolo de colaboração com a ANMP que se encontra disponível na página inicial deste portal do IFRRU 2020.

Consulte aqui o interlocutor IFRRU 2020 designado por cada Câmara Municipal
 
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15 - Onde posso obter o formulário de candidatura?

O formulário de candidatura estará disponível junto da rede comercial dos bancos selecionados e será brevemente disponibilizado nesta página.
 

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