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Anuário Imobiliário&Energético 2012
PHMS

Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE

Áreas de Reabilitação Urbana - ARU

 
 
O Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, revogou o diploma das Sociedades de Reabilitação Urbana, regulou a figura de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e estruturou as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de «área de reabilitação urbana» (ARU) e o conceito de «operação de reabilitação urbana» (ORU)  (... ver mais)

» Legislação de Reabilitação Urbana

» Comunicação ao IHRU da aprovação 
 
 
SITUAÇÃO
Nº de ARU: 544
L 67A/ 2007
(a)
DL 307/ 2009
(b)
L 32/ 2012
(c)
ARU Aprovadas
7
         
460
ARU e ORU Simples Aprovadas
 
13
30
ARU e ORU Sistemática Aprovadas
 
17
9
ARU e ORU em Processo de Aprovação
 
2
4
ARU em Processo de Delimitação
 
2
 

Legenda:
(a) Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, ou do disposto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
(b) Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
(c)
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
 
» Consulte as ARU por Município
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Para mais informação:
aru@ihru.pt

Última atualização:
2016-05-20

 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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