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Áreas de Reabilitação Urbana - ARU

 
 
O Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, revogou o diploma das Sociedades de Reabilitação Urbana, regulou a figura de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e estruturou as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de «área de reabilitação urbana» (ARU) e o conceito de «operação de reabilitação urbana» (ORU)  (... ver mais)

» Legislação de Reabilitação Urbana

» Comunicação ao IHRU da aprovação 
 
 
SITUAÇÃO
Nº de ARU: 1059
 
L 67A/ 2007
(a)
DL 307/ 2009
(b)
L 32/ 2012
(c)
ARU Aprovadas
 
        
  874
ARU e ORU Simples Aprovadas
 
11
44
ARU e ORU Sistemática Aprovadas
 
13
   109
ARU e ORU em Processo de Aprovação
 
2
4
ARU em Processo de Delimitação
 
2
 

Legenda:
(a) Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, ou do disposto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
(b) Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
(c)
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
 
» Consulte as ARU por Município
     (clique nos municipios ou no mapa de Portugal)
   
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Para mais informação: aru@ihru.pt
Última atualização: 2018-09-03 

ARU Leiria ARU de Lisboa ARU de Loures ARU de Lousã ARU da Maia ARU de Marco de Canaveses ARU de Moita ARU de Montemor-o-novo ARU de Mora ARU de Nisa ARU de Odemira ARU Odivelas ARU Ourém ARU de Ourique ARU de Ovar ARU de Pedrogão Grande ARU de Penedono ARU de Ponte da Barca ARU de Pombal ARU Ponde de Lima ARU Ponte de Sor ARU Portalegre ARU Porto ARU do Redondo ARU de Reguengos de Monsaraz ARU de Ribeira Grande ARU Rio Maior ARU de Sabugal ARU Salvaterra de Magos ARU Santarém ARU de Setúbal ARU Seixal ARU de Sernancelhe ARU de Sines ARU de Sintra ARU de Soure ARU de Sousel ARU de Tavira ARU de Tomar ARU de Torres Vedras ARU de Trofa ARU de Vendas Novas ARU de Viana do Alentejo ARU de Viana do Castelo ARU Vila Nova da Barquinha ARU Vila Nova de Cerveira ARU Vila Real Sto António ARU de Viseu


 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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