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 Município de Murtosa
 
 
 
 » ARU de Murtosa
  » ARU de Torreira  


  » ARU DE MURTOSA
 
  Murtosa_ARU-Murtosa_Foto1 Murtosa_ARU-Murtosa_Foto2 Murtosa_ARU-Murtosa_Foto3
 
A delimitação desta área de reabilitação urbana (ARU), que constitui uma alteração a uma 1ª delimitação das ARU de Murtosa e de Pardelhas (aprovadas pela Assembleia Municipal em 2015/03/30 e publicadas através dos Avisos nº 3172/2015 do DR nº 59, de 25 de março e nº 3303/2015 do DR nº 61, de 27/03/2015, respectivamente), traduz-se na sua unificação e na criação de uma única ARU, designada por área de reabilitação urbana da Murtosa, conforme previsto no n.º 6 do art. 13º do D.L. n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU). Dadas as características similares de toda esta área, com cerca de 265.20ha, bem como a sua complementaridade e interligação, impõe-se um reajustamento dos limites inicialmente fixados para cada uma das áreas delimitadas individualmente, resultando apenas uma ARU, com um único conjunto de benefícios e incentivos fiscais e financeiros.
 
  Murtosa_ARU-Murtosa_Planta(alteração)
Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
Consulta do Processo
www.cm-murtosa.pt
 
Operação de Reabilitação Urbana
 

Entidade Gestora
Câmara Municipal

Processo de Constituição
 Instrumento Próprio

Âmbito Temporal
10 anos 

Aprovação da Câmara Municipal 
2017-07-12

Comunicação ao IHRU
2017-05-26

Aprovação da Assembleia Municipal 
2017-07-19

Publicação DR II Série
Ultima atualização: 2017-10-13



  » ARU DE TORREIRA
 
  Murtosa_ARU-Torreira_Foto1 Murtosa_ARU-Torreira_Foto2 Murtosa_ARU-Torreira_Foto3
 
A Torreira constitui a principal centralidade turística do Concelho da Murtosa, fruto de uma localização privilegiada entre a ria e o rio. O uso balnear tem marcado o crescimento e a forma urbana deste aglomerado, apesar do carácter acentuadamente sazonal da oferta e da procura turísticas. Apesar de o Município da Torreira ter realizado um conjunto de intervenções que visaram a requalificação de diversos espaços públicos contidos nesta ARU, o aglomerado evidencia ainda uma fraca articulação entre esses mesmos espaços, por forma a que os mesmos se assumam como zonas de estar e de lazer. Dentro deste aglomerado existe um número considerável de edifícios em mau estado de conservação ou mesmo devolutos que urge intervencionar. O uso sazonal e a agressividade do clima poderão ser apontadas como alguns dos factores ou agentes que agravam essa situação, verificando-se contudo já algumas intervenções por parte de privados, com vista a inverter essa tendência conferindo-lhes um uso a tempo inteiro, seja para função residencial seja pela instalação de actividades ligadas ao comércio e serviços.
 
  Murtosa_ARU-Torreira_Planta
Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
Consulta do Processo
www.cm-murtosa.pt
 
Operação de Reabilitação Urbana
 

Entidade Gestora
Câmara Municipal

Processo de Constituição
Instrumento Próprio

Âmbito Temporal
10 anos 

Aprovação da Câmara Municipal 
2017-01-05

Comunicação ao IHRU
2016-11-11

Aprovação da Assembleia Municipal 
2017-02-24

Publicação DR II Série
 Ultima atualização: 2017-06-22

 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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