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  Município de Beja
 
» ARU da Rua
da Lavoura


  » ARU DO CENTRO HISTÓRICO DE BEJA
 
  Beja_ARU-CentroHistorBeja_Foto1   Beja_ARU-CentroHistorBeja_Foto2   Beja_ARU-CentroHistorBeja_Foto3
 
A vantagem da aprovação da delimitação da ARU do Centro Histórico de Beja é a possibilidade dos prédios urbanos e frações autónomas reabilitados e localizados nesta área, desde que daí resulte a subida de dois graus no seu nível de conservação poderem beneficiar dos benefícios fiscais referidos no artigo 71 do Estatuto dos Benefícios fiscais, desde que as acções de reabilitação estejam concluídas até 31/12/2020.
Com a delimitação da ARU os prédios e frações autónomas reabilitados nas condições já referidas, poderão beneficiar de: IMI – isenção por um período de 5 anos o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos; IMT – isenção na 1ºtransmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria permanente.
Com a posterior aprovação da ORU e a respetiva estratégia de reabilitação urbana haverá possibilidade de acesso a outros benefícios fiscais nomeadamente no que se refere ao IRS, à tributação das mais valias e dos rendimentos prediais e ainda benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário.
 
  Beja_ARU-CentroHistorBeja_Planta
Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-beja.pt
 
Área de Reabilitação Urbana
 
 
Entidade Gestora
Câmara Municipal
 
Processo de Constituição
 
 
Âmbito Temporal
3 anos 
 
Aprovação da Câmara Municipal 
 
 
Comunicação ao IHRU
2013-11-27
 
Aprovação da Assembleia Municipal 
2013-11-18
 
Publicação DR II Série
Aviso n.º 14899/2013. D.R. n.º 235, Série II de 2013-12-04
Ultima atualização: 2014-01-17


  » ARU  DO CENTRO HISTÓRICO DE BEJA II
 
  Beja_ARU-CentroHistóricoBejaII_Foto1   Beja_ARU-CentroHistóricoBejaII_Foto2  Beja_ARU-CentroHistóricoBejaII_Foto3
 
A definição da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Beja II teve como critério o complementar a área central já delimitada como Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de modo a abranger com esta figura toda o Centro Histórico, enquanto área de intervenção do Plano Parcial de Urbanização para o Núcleo Central Histórico da Cidade de Beja permitindo dar continuidade e coerência á estratégia para aquela área central para a qual está em fase final o programa estratégico para a respetiva operação de reabilitação urbana.
O limite a noroeste inclui um quarteirão que está fora da área definida como Centro Histórico pois o critério de delimitação foi também incluir as vias pertencentes à rede viária principal e que constituem uma circular fechada em torno do Centro Histórico, permitindo assegurar a mobilidade entre várias zonas da cidade e a ligação à rede local na zona histórica de modo mais condicionado. A garantia da qualidade desta “circular” é fundamental para a melhoria da acessibilidade a esta zona da cidade
 
  Beja_ARU-CentroHistóricoBejaII_Planta
Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-beja.pt
 
Área de Reabilitação Urbana
 
 
Entidade Gestora
Câmara Municipal
 
Processo de Constituição
 
 
Âmbito Temporal
3 anos 
 
Aprovação da Câmara Municipal 
 
 
Comunicação ao IHRU
2015-03-10
 
Aprovação da Assembleia Municipal 
2015-02-23
 
Publicação DR II Série
Aviso n.º 2955/2015 - DR n.º 55/2015, Série II 2015-03-19
Ultima atualização: 2015-07-23


  » ARU DO BAIRRO SOCIAL DE BEJA
 
  Beja_ARU-Bairro Social_Foto1 Beja_ARU-Bairro Social_Foto2 Beja_ARU-Bairro Social_Foto3
 
O Bairro em causa ocupa uma área de 4,6ha, incluindo as áreas sobrantes que não estão ocupadas, tendo por isso uma participação importante na imagem da cidade. A sua unidade formal e a qualidade da sua arquitectura original aconselha a que se intervenha na reabilitação e conservação do edificado e dos espaços exteriores envolventes. Na área proposta para esta operação de reabilitação urbana verifica-se a existencia de intervenções recentemente executadas, e programadas, de iniciativa municipal que complementadas com outras em fase de projecto permitirão dar importante contributo para a requalificação desta área da cidade.
  Beja_ARU-Bairro Social_Planta

Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-beja.pt
 
Área de Reabilitação Urbana
 
 
Entidade Gestora
Câmara Municipal
 
Processo de Constituição
 
 
Âmbito Temporal
3 anos 
 
Aprovação da Câmara Municipal 
 
 
Comunicação ao IHRU
2014-03-03
 
Aprovação da Assembleia Municipal 
2014-02-25
 
Publicação DR II Série
Aviso n.º 3298/2014. D.R. n.º 45, Série II de 2014-03-05
Ultima atualização: 2014-03-18

  » ARU DA RUA DA LAVOURA
 
  Beja_ARU-RuadaLavoura-Foto1 Beja_ARU-RuadaLavoura-Foto2 Beja_ARU-RuadaLavoura-Foto3
 
A ARU da Rua da Lavoura compreende uma área de 6ha entre esta rua e as infraestruturas ferroviárias adjacentes, desde o IP8 até ao Largo da Estação. Área de caráter industrial que passou por processo de abandono em que se pretende agora a recuperação de estruturas representativas, a criação de novas acessibilidades e a requalificação do espaço urbano. Os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações na área, beneficiam do direito a apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.
  Beja_ARU-RuaLavouraAlteracao_Planta
Enquadramento Legal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-beja.pt
 
Área de Reabilitação Urbana
 
 
Entidade Gestora
Câmara Municipal
 
Processo de Constituição
 
 
Âmbito Temporal
3 anos 
 
Aprovação da Câmara Municipal 
 
 
Comunicação ao IHRU
2016-10-07
 
Aprovação da Assembleia Municipal 
2016-09-26
 
Publicação DR II Série
Ultima atualização: 2017-04-06

 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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