• Comparticipações a fundo perdido nos programas PER, PER Famílias, PROHABITA, RECRIA e RECRIPH;
• Empréstimos sem juros no Programa SOLARH;
• Empréstimos bonificados para a construção de Habitação de Custos Controlados e para complemento do financiamento dos projectos no âmbito dos programas PER, PER Famílias, PROHABITA, RECRIA e RECRIPH.

 

As bonificações variam de 1/3 a 75% dos juros, desde que a taxa nominal não seja superior à taxa de juro estabelecida para cálculo das bonificações.

Apoios fiscais:

• Isenção de IMT na aquisição de terrenos para construção de Habitação de Custos Controlados;
• Taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção de Habitação de Custos Controlados e na realização de obras de reabilitação com apoio do Estado;
• IRS – dedução à colecta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500
• MAIS VALIAS – tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU
• RENDIMENTOS PREDIAIS – tributação à taxa reduzida 5% após a realização das obras de recuperação
• IMI – isenção por um período de 5 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos
• IMT – isenção na 1ª transmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
• Estatuto dos Benefícios Fiscais – art.º 71.