A análise à primeira fase de candidaturas veio evidenciar a necessidade de introduzir alguns ajustamentos quanto aos procedimentos de acesso e de manutenção do apoio financeiro. Foi neste sentido, que foi publicado no passado dia 30 de Abril o Decreto-Lei nº 43/2010 e a Portaria 277-A/2010 de 21 Maio, que veio trazer alterações à legislação anterior - o Decreto-Lei n.º 61-A/2008 e a Portaria n.º 249-A/2008, que por sua vez tinham alterado o  D.l. nº 308/2007 e Portaria n.º 1515-A/2007. Assim, com a nova legislação verificam-se as seguintes alterações:

• passam a ser considerados, alguns rendimentos não tributados gerados por prestações sociais garantidas pelo sistema previdencial, ou pelo subsistema de solidariedade da segurança social, ou garantidas por outros sistemas de protecção social obrigatória. São ainda, consideradas bolsas atribuídas no âmbito de actividades científicas, culturais e desportivas;
• Nos períodos de candidatura do 2º semestre de cada ano, é possível optar por apresentar o rendimento anual bruto do ano anterior, ou, os rendimentos dos 6 meses anteriores à candidatura;
• passa a ser possível a instrução da candidatura apenas com um contrato-promessa de arrendamento;
• admite-se a mudança de residência ao longo do período do apoio, bem como a interrupção e o regresso ao Programa.
• Aumento da majoração da subvenção para 20%, nas situações de arrendamento em áreas urbanas históricas e de reabilitação urbana. A percentagem da subvenção mensal pode ainda ser acrescida de 10% no caso de um jovem com um grau de incapacidade superior a 60% ou o agregado integrar dependentes.

É apresentada por via electrónica, no Portal da Habitação em www.portaldahabitacao.pt/porta65j.
A submissão e consulta de candidaturas serão feitas digitando o NIF /número de identificação fiscal) e a senha de acesso obtida através do site das declarações electrónicas da DGCI, em www.e-financas.gov.pt, utilizando a função "PEDIR SENHA".

Existem quatro períodos de candidatura por ano, conforme definido no D.L. 43/2010 de 30 de Abril e a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio.

Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos.

Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto com idade igual a 18 anos e inferior a 30 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 32 anos.

Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos. Caso o jovem complete 30 anos ou 32 anos, no caso de casais, durante o prazo em que beneficia do apoio pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas.

O apoio é concedido por períodos de 12 meses, podendo ter candidaturas subsequentes até ao limite de 36 meses.

Todos os candidatos deverão:

Entende-se para este efeito a habitação onde os jovens ou agregado jovem residam de forma estável e duradoura. Constitui também o respectivo domicílio para todos os efeitos incluindo os fiscais.

Entende-se para este efeito o peso que a renda tem no rendimento dos candidatos. Ou seja, o valor da tua renda tem de ser igual ou inferior a 60% do teu rendimento bruto.

Por forma a poder submeter a sua candidatura através da internet, deverá dispor dos seguintes dados:

Deverá igualmente digitalizar os seguintes documentos, para anexar à sua candidatura:

• Contrato de arrendamento
• Recibo da renda, ou outro comprovativo do seu pagamento, do mês anterior à candidatura 
• Documentos de identificação de identificação (BI, certidão de nascimento) do agregado jovem
• Comprovativos dos rendimentos (IRS) do ano imediatamente anterior já submetido
• Comprovativos dos rendimentos dos ascendentes (facultativo)
• Comprovativo do grau de deficiência (caso exista)
• Comprovativo de localização especial (caso exista) 

Já se encontra disponível um simulador no site www.portaldahabitacao.pt que permite aos futuros candidatos perceber se podem beneficiar de um subvenção no âmbito do novo Programa.

As candidaturas serão apreciadas de acordo com uma ordem de precedência, atendendo:

• Ao limite das verbas estabelecidas para cada período de abertura de candidaturas;
• Aos rendimentos do candidato ou do agregado jovem (a definir pela Portaria);
• À dimensão e composição do agregado;
• À existência de menores e de pessoas com deficiência;
• Aos rendimentos dos ascendentes desde que sejam inferiores a três remunerações mínimas mensais garantidas (RMMG);
• E proporcionalidade da renda;

O apoio poderá ser suspenso desde que se verifique:

• A ocorrência de práticas de actos ou omissões contrários à Lei. Os beneficiários poderão no prazo de 20 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação da suspensão, apresentar prova de que cumpriram as suas obrigações; caso contrário o processo é de imediato suspenso, implicando a devolução dos montantes recebidos desde o momento da prática de infracções, acrescidos de 50%;
• Prestação de falsas declaraçãoes;
• Omissão de factos ou dados relevantes;
• A prática de qualquer acto ou omissão que implique o direito de resolução do contrato por parte do senhorio.

Se ocorrer a cessão do apoio os jovens ou os membros do agregado jovem não poderão candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante cinco anos.