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Notícias
2015-11-11
Emissão dos recibos de renda eletrónicos obrigatórios desde 1 de novembro
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Desde 1 de novembro que os senhorios têm de emitir obrigatoriamente os recibos das rendas por via eletrónica, através do Portal das Finanças, nos termos fixados através da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Inicialmente previsto para entrar em vigor em 1 de maio, o prazo para emissão obrigatória dos recibos foi prorrogado. Esta medida, tomada pelo Ministério das Finanças, resultou do elevado número de  dúvidas suscitadas por senhorios e empresas de mediação imobiliária. Assim, durante estes meses, a adesão ao recibo eletrónico tem sido facultativa. De acordo com dados da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, até ao passado dia 27 de outubro, foram mais de 165 mil os senhorios que tinham aderido ao sistema de emissão de recibos eletrónico.

Apesar de a obrigatoriedade só ter efeitos desde 1 de novembro, os senhorios que só agora vão iniciar a emissão do recibo eletronicamente, devem regularizar a situação desde o início do ano. De acordo com fonte oficial das finanças, "esta obrigação mantém-se ainda que tenham sido emitidos recibos em papel por referência a esses meses".

Esta obrigatoriedade abrange também os condomínios que, por algum motivo, tenham de emitir um recibo sobre pagamentos a receber – ex: há condomínios que são proprietários de um andar, vulgarmente chamada "casa do porteiro".

Os proprietários de imóveis arrendados que não emitam os recibos de renda eletrónicos e não comuniquem os seus contratos de arrendamento através do Portal das Finanças arriscam-se a uma multa que pode variar entre 150 e 3.750 euros.

Como proceder no Portal das Finanças - passo a passo

1 – entrar no Portal das Finanças e escolher Serviços Tributários / Cidadãos / Entregar / Documentos
2 - Introduzir senha e entrar no novo espaço Arrendamento/ Contratos de Arrendamento
3 - Escolher a opção Comunicar início de Contrato e preencher os dados solicitados
4 – Depois de preenchido, premir “Guardar” e “Submeter Contrato”
5 - Surge Guia de Pagamento de Imposto de Selo que deve imprimir e proceder ao pagamento
6 – Para passar o recibo: entrar no Portal das Finanças em Serviços Tributários/Entregar/ Arrendamento
7 – Preencher elementos mínimos relativos ao contrato
8 - Premir “Emitir Recibo de Renda” e preencher

Exceções

  • senhorios com 65 anos ou mais de idade, que terão de entregar uma declaração até ao fim de janeiro do ano seguinte a que respeitam as rendas recebidas;
  • senhorios que recebam menos de 838,44 euros por ano de rendas e que não tenham - nem estejam obrigados a ter - uma caixa postal eletrónica;
  • proprietários que sejam abrangidos pelo Regime de Arrendamento Rural.
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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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