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Notícias
2015-08-19
Publicado Decreto Regulamentar que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante


Foi publicado o Decreto Regulamentar que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

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