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Notícias
2015-08-10
Publicado o Decreto-Lei n.º 156/2015 - Regime do subsídio de renda a atribuir


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 156/2015, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

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