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Notícias
2015-08-06
Publicado o Decreto-Lei n.º 151/2015 - Procedimentos para aquisição de bens e serviços de TIC


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151/2015, que estabelece, no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação (TIC), a obrigatoriedade de verificação prévia da possibilidade de estes bens e serviços serem fornecidos por serviços ou organismos da Administração Pública, através da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública (RSPTIC).

O presente Decreto-Lei regula, ainda, a aquisição e a utilização de bens e serviços de comunicações, pela Administração Pública.

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