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Notícias
2015-08-03
Publicada a Portaria n.º 228/2015, que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas


Foi hoje publicada a Portaria n.º 228/2015, que  aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto –Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

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