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Notícias
2015-07-24
Publicada RCM n.º 52-A/2015, que estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas


Foi hoje publicada em Diário da República, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, que, entre outras previsões:

- Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020);

- Cria a Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, com a missão e objetivo de assegurar a definição, gestão, acompanhamento e execução do IFRRU 2020;

- Designa três personalidades como membros da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020:

a) Abel Artur Cruz Torres Mascarenhas, como presidente;

b) Vítor Manuel Roque Martins dos Reis, como vogal executivo;

c) Dina Fernanda Sereno Ferreira, como vogal executiva.

- Estabelece que a Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 funciona junto do IHRU, I. P., ao qual compete assegurar o apoio logístico e administrativo ao seu funcionamento;

- Estabelece que as despesas inerentes ao funcionamento e às atividades da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 são asseguradas pelo IFFRU 2020, sendo declarados os respetivos custos e taxas de gestão no âmbito das operações aprovadas para a constituição ou reforço do IFRRU nos PO regionais e no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, sendo a contrapartida nacional suportada pelo IHRU, I. P.

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