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Notícias
2015-04-22
Publicada Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE


Foi publicada a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Assim, no âmbito desta Portaria, é aprovada:

- a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, deve instruir os processos apresentados no âmbito do RJUE, bem como
as condições de apresentação desses elementos, constantes, respetivamente, dos Anexos I e II a esta portaria;

- os modelos dos termos de responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE, constantes do anexo III à presente portaria.

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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