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Notícias
2019-02-18
Publicada Lei n.º 13/2019 - Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios


Entrou em vigor a Lei n.º 13/2019 que regulamenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

   

seta menu link  Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
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