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Notícias
2018-12-05
Cessão do IHRU nas Sociedades de Reabilitação Urbana


Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2018, de 4 de dezembro, que regula a extinção das participações sociais que o Instituto da Habilitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem, em nome do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU).

As sociedades de reabilitação urbana são empresas públicas que recuperam os edifícios e espaços no domínio público, sendo importantes instrumentos de intervenção pública nos processos de reabilitação urbana.

Com a extinção das participações sociais do Estado nestas SRU, estas passam a pertencer apenas aos municípios, que, no espírito da descentralização de competências em curso, veem assim reforçada a sua autonomia.

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