Contactos  |  Ajuda
Logo Portal da Habitação
   
 

 

Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE
Notícias
2018-07-17
Publicado regime que protege cidadãos com deficiência e idosos que habitem nas casas há mais de 15 anos
IHRU

Entra hoje em vigor, a Lei n.º 30/2018, de 16 de julho, que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

seta menu link  Lei n.º 30/2018, de 16 de julho
» listagem de notícias
 
Sobre o Portal | Avisos Legais | Política de Privacidade
Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C [D] Símbolo de Acessibilidade na Web  Portal da União Europeia