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Notícias
2018-06-04
1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi hoje publicado em Diário da República
IHRU

Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O 1.º Direito consiste num programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

seta menu link  Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
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