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2018-05-04
Publicado Decreto-Lei n.º 29/2018, que estabelece o programa Porta de Entrada - programa de apoio ao alojamento urgente
IHRU

Já se encontra publicado o Dereto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o programa Porta de Entrada, que se aplica às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

Pode beneficiar de apoio ao abrigo do Porta de Entrada a pessoa ou o agregado que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Esteja numa das situações de necessidade de alojamento previstas no n.º 1 do artigo 2.º;

b) Não disponha de alternativa habitacional adequada; e

c) Esteja em situação de indisponibilidade financeira imediata, considerando-se como tal a situação da pessoa ou do agregado que, à data do acontecimento imprevisível ou excecional, detém um património mobiliário de valor inferior ao limite estabelecido nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de junho, na sua redação atual.

O regime constante do presente decreto-lei aplica-se às candidaturas integradas em protocolos de cooperação institucional celebrados após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo de os acordos de colaboração que tenham sido celebrados há menos de cinco anos ao abrigo do regime de financiamento direto do PROHABITA, regulado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004 , de 3 de junho, na sua redação atual, e que são revogados pelo presente decreto-lei, se manterem por um período máximo de três anos a contar da data de publicação do presente decreto-lei, sem prejuízo de poderem ser convertidos para concessão de apoio ao abrigo do Porta de Entrada.

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