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2018-01-04
Publicação da Portaria n.º 4/2018 que altera a regulamentação do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens


Informa-se que foi objeto de publicação no DRE a  Portaria n.º 4/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04, do Ministério das Finanças, Educação e Ambiente, a qual, por força da  Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto, altera a  Portaria n.º 277-A/2010 de 21 de maio, que regulamenta o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Esta Portaria tem como principais objetivos aumentar o limite superior da idade de acesso ao Programa, de 30 para 35 anos e alargar o período de subvenção de 36 para 60 meses. 

A referida Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, 1 de janeiro de 2018.

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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