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Notícias
2018-01-04
Portaria de correcção extraordinária das rendas para 2018


Foi publicada a  Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03, do Ministério das Finanças e do Ministério do Ambiente, que atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

De referir que o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto–Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de factores referidos ao ano da última fixação da renda.

Mais Informação:
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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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