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Notícias
2017-11-17
Criado incentivo à reconstrução de habitação permanente


Na sequência da destruição causada pelos incêndios de 15 de outubro, o Governo decidiu adotar medidas excecionais e urgentes para acorrer às populações afetadas.

Uma dessas medidas consubstancia-se no Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, que aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

O Programa destina-se a pessoas singulares e agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios, identificados nos levantamentos efetuados para o efeito pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes (CCDR), em articulação com os municípios.

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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