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Notícias
2017-11-15
"Projeto Reabilitar como Regra" - adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios


Com o objetivo de constituir a reabilitação como a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano de forma integrada, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 170/2017, através da qual é determinada a realização do "Projecto Reabilitar como Regra" (Projeto RcR).

Neste âmbito, a implementação do "Projecto RcR" visa "a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios".

A realização do projecto apresenta como objectivos:

  • proceder ao diagnóstico da situação atual, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes;
  • propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos, e a correspondente estratégia de implementação;
  • elaborar propostas de alteração normativa de acordo com o modelo e linhas orientadoras referidos na alínea anterior, e; 
  • preparar um documento de orientação complementar às propostas elaboradas.


O "Projeto RcR" vai ser apoiado pelo Fundo Ambiental, através de um protocolo a celebrar entre este e entidades de reconhecida competência técnica, com atribuições nos domínios da construção e da reabilitação do edificado.

O desenvolvimento do projeto será acompanhada por uma rede de pontos focais, constituida por entidades de reconhecido mérito, que tem como competência pronunciar-se sobre os resultados da execução do projecto, bem como transmitir informações, observações ou sugestões.

seta menu link  RCM n.º 170/2017, de 9 de novembro
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