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Notícias
2017-08-21
Alargamento do Programa Porta 65-Jovem publicado em Diário da República


Foi publicado no passado dia 18 de agosto, a Lei n.º 87/2017, que procede à 3ª (terceira) alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, relevando-se:

a) O alargamento da idade de acesso ao programa de Arrendamento Jovem Porta 65, nos seguintes termos:

  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos;
  • Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos;
  • Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos.

b) A percentagem da subvenção mensal aplicável poder ser acrescida, na percentagem de 15 %, caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a cargo ou seja portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; na percentagem de 20 % caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo; acresce uma majoração adicional de 10 % ou 5 %, respetivamente, caso o agregado jovem seja monoparental.

A presente legislação, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2018, será complementada com a necessária publicação da respetiva regulamentação, através da alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, no prazo de 60 dias a contar de 18/08/2017.

                                                                   

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