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Notícias
2017-08-21
Apoio extraordinário às famílias afetadas pelos incêndios de 2016, na Região Autónoma da Madeira


Já entrou em vigor a Lei n.º 86/2017, que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, retroagindo os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016.

seta menu link  Lei n.º 86/2017, de 18 de agosto
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