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Notícias
2017-07-28
Alterado regime das sociedades de reabilitação urbana


Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, que altera o o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

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