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Notícias
2017-06-16
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano já entraram em vigor


Entraram em vigor no passado dia 15 de junho, as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovadas pelas Leis n.º 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho.

Estas alterações vêm permitir a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas, mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente. Neste âmbito, o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 38.990 euros -, independentemente da idade.

Além das alterações ao NRAU, entraram igualmente em vigor as alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e alterações ao Código Civil relacionadas com o arrendamento.

seta menu link  Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
seta menu link  Lei n.º 43/2017, de 14 de junho
seta menu link  Legislação sobre Arrendamento Urbano
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