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Notícias
2017-01-02
Porta 65-Jovem cumpre legislação em matéria de proteção de dados


Na sequência da notícia hoje publicada no Jornal Público com o título "É ilegal, mas até o Estado pede cópia do cartão do cidadão", o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, presta os seguintes esclarecimentos a propósito do programa Porta 65-Jovem:

1. O n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 2 de janeiro, dispõe que:

"É ... interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária."

2. Ou seja, esta disposição não se aplica de forma generalizada a todas as situações.

3. É o caso dos vários diplomas legais que instituíram e alteraram o programa Porta 65 Jovem em 2007 a 2010 que preveem a possibilidade do IHRU solicitar documentação destinada a salvaguardar a fidedignidade dos elementos apresentados no processo de candidatura.

4. O cartão do cidadão (e antes o bilhete de identidade) são documentos essenciais para assegurar que a identidade dos candidatos não apresenta erros, em especial os que se relacionam com a sua idade, nem está a ser indevidamente utilizada por terceiros.

De referir que o Programa Porta 65 é um regime de apoio financeiro público assente na concessão de subvenções não reembolsáveis, pelo que na defesa do inerente interesse público, encontra-se legalmente estabelecido o acesso e a verificação dos dados dos potenciais beneficiários.

Neste sentido, reiteramos que o procedimento adotado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, no âmbito da formalização das candidaturas ao Programa Porta 65-Jovem, cumpre a Lei, como sempre o fez.

  

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