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Notícias
2017-01-02
Portaria de correção extraordinária das rendas para 2017


Foi publicada em Diário da República, a portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

De referir que o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto –Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de factores referidos ao ano da última fixação da renda.

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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