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Notícias
2016-12-30
IHRU disponibiliza simulador para calcular o novo valor do arrendamento apoiado


Na sequência da publicação da Lei n.º 32/2016, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, promoveu diversas iniciativas com o objetivo de manter informados os seus arrendatários sobre as alterações introduzidas pela nova legislação.

Para o efeito, o IHRU, IP está a proceder ao envio de 8747 cartas a todos os seus arrendatários, informando-os sobre a entrada em vigor das alterações ao arrendamento apoiado e sobre a disponibilização de um simulador onde poderão calcular as alterações ao valor das respetivas rendas.

Foi ainda desenvolvida uma página no Portal da Habitação, na qual se encontra um conjunto de informações adicionais, incluindo a lista de documentos necessários que devem acomonhar o pedido de revisão da renda, bem como o simulador de cálculo da renda no regime do arrendamento apoiado, que pretende ser um instrumento de apoio para calcular o valor da renda no regime de arrendamento apoiado.

Este simulador tem em consideração as principais alterações produzidas com a publicação da Lei n.º 32/2016, nomeadamente:

- a fórmula de cálculo do valor da renda passa a ter em consideração o rendimento mensal líquido, entendido como o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar;

- a definição de Dependente, agora entendido como o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;

- um novo conceito de família monoparental, nos termos da subalínea vi) da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º;

- passa para 10% a percentagem de dedução para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;

- Taxa de esforço máxima de 23%.

Recorde-se que a Lei n.º 32/2016 entrou em vigor no passado dia 1 de setembro, no entanto as disposições com impacto no orçamento do IHRU, I. P. produzem apenas efeitos com o Orçamento do Estado 2017, que, em princípio, entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

 
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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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