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Notícias
2016-12-29
Orçamento do Estado para 2017


Foi ontem publicado em Diário da República, n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 e que entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro.

Uma das novidades em matéria fiscal, é o imposto adicional ao IMI (AIMI). Trata-se de um imposto que incidirá sobre o valor patrimonial tributário global que um proprietário detenha a 1 de Janeiro do ano a que respeita. Assim, um particular que tenha um património habitacional elevado passará a pagar adicional de IMI sobre o montante que exceder 600 mil euros de valor patrimonial tributário. Entre 600 mil e um milhão de euros a taxa será de 0,7%. Daí para a frente haverá uma taxa marginal de 1%. As pessoas colectivas suportarão uma taxa única de 0,4%.

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