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Notícias
2016-08-25
Esclarecimento sobre a entrada em vigor das alterações à lei do arrendamento apoiado


Na sequência de diversas notícias veiculadas na comunicação social relativas à publicação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que procede à primeira alteração ao regime do arrendamento apoiado, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. chama a atenção para o facto de a produção de efeitos de algumas das disposições previstas na Lei, ocorrer em período distinto do dia 1 de setembro de 2016, data de entrada em vigor.

Assim, e conforme fixado nas alíneas 2 e 3 do artigo 11.º, as disposições de que resulte impacto nos orçamentos das entidades detentoras de habitações às quais se aplique a presente lei, produzem efeitos com a aprovação dos próximos orçamentos.

Em concreto, e no caso do IHRU, I. P., a aplicação do regime, no que respeita à revisão do valor da renda, só poderá ser realizada a partir da data de entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado para 2017, que, em princípio, será no dia 1 de janeiro de 2017.

 

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Conselho Diretivo

Víctor Reis

  
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