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Notícias
2016-08-24
Publicada primeira alteração à Lei n.º 81/2014, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado


Foi hoje publicada a Lei n.º 32/2016, que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que "estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n. os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
 
Da aplicação da presente legislação, destacam-se as seguintes alterações:
  • A definição de Dependente, agora entendido como o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
  • Novo conceito de família monoparental, nos termos da subalínea vi) da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º;
  • A fórmula de cálculo do valor da renda passa a ter em consideração o rendimento mensal líquido, entendido como o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar e obtido de acordo com as subalíneas i) e ii), da alínea f), do número 1 do artigo 3.º;
  • Passa para 10% a percentagem de dedução para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, nos termos da subalínea v) da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º;
  • Taxa de esforço máxima de 23% nos termos do novo artigo 21º-A.
A Lei n.º 32/2016 entra em vigor no próximo dia 1 de setembro, contudo produz efeitos em momentos distintos, em concreto:
i) as disposições com impacto no orçamento do IHRU, I. P. produzem efeitos com o Orçamento do Estado 2017, que, em princípio, entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2017;
ii) as disposições de que resulte impacto nos orçamentos de outras entidades públicas, detentoras de habitações a que se aplique a presente lei, produzem efeitos com a aprovação dos subsequentes orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes.
 
Chama-se a especial atenção para os pontos i) e ii), na medida em que remetem só para o início de 2017 a aplicação deste novo regime, nos casos em que se verifiquem alterações aos valores das rendas.

  

   

Mais Informação:
seta menu  Novo Regime do Arrendamento Apoiado
seta menu link  Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
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