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Notícias
2016-05-27
Publicada Lei que protege casa de morada de família nas execuções fiscais


Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. O novo quadro legal já se encontra em vigor e é de aplicação imediata a todos os processos de execução fiscal pendentes.

A nova legislação vem alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, no âmbito de processos de execução fiscal.

 
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