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Unidade de Conta
A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) surge associada ao NRAU no artigo 20º do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, servindo para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM).
A unidade de conta (UC) foi inicialmente definida no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho e era actualizada trienalmente. O seu valor correspondeu até ao final de 2008 a um quarto da retribuição mínima mensal mais elevada que tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior, arredondado para a unidade de euro mais próxima.
Com a publicação do Regulamento das Custas Processuais através do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e de acordo com os seus artigos 22.º e 26.º na redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, a unidade de conta (UC) passou a ser actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS) publicado anualmente na respectiva Portaria, conforme se identifica no quadro abaixo.
Assim, desde 1989, a unidade de conta (UC) apresenta a seguinte evolução:
A unidade de conta (UC) foi inicialmente definida no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho e era actualizada trienalmente. O seu valor correspondeu até ao final de 2008 a um quarto da retribuição mínima mensal mais elevada que tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior, arredondado para a unidade de euro mais próxima.
Com a publicação do Regulamento das Custas Processuais através do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e de acordo com os seus artigos 22.º e 26.º na redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, a unidade de conta (UC) passou a ser actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS) publicado anualmente na respectiva Portaria, conforme se identifica no quadro abaixo.
Assim, desde 1989, a unidade de conta (UC) apresenta a seguinte evolução:
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Desde o dia
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Até ao dia
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Valor em $
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Valor em €
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Diploma Legal
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01-01-2015
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31-12-2015
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102,00€
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O valor mantém-se por força da alínea a) do art.º 117.º, da Lei n.º 83-B/2014, de 31 de dezembro, que suspendeu o regime de atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais
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01-01-2014
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31-12-2014
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102,00€
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O valor mantém-se por força da alínea a) do art.º 113.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que suspendeu o regime de atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais
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01-01-2013
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31-12-2013
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102,00€
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O valor mantém-se por força da alínea a) do art.º 114.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que suspendeu o regime de atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais
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01-01-2012
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31-12-2012
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102,00€
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O valor mantém-se por força da alínea a) do art.º 79.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que suspendeu o regime de atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais
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01-01-2011
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31-12-2011
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102,00€
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O valor mantém-se por força do art.º 67.º da Lei n.º 55-A/2010 (LOE), que suspendeu o regime de atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais
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01-01-2010
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31-12-2010
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102,00€
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O valor mantém-se em virtude do D.L. n.º 323/2009, de 24 de dezembro, ter suspendido a atualização do Indexante dos Apoios Sociais
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20-04-2009
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31-12-2009
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102,00€
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01-01-2007
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19-04-2009
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96,00€
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01-01-2004
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31-12-2006
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89,00€
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01-01-2001
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31-12-2003
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16.000$
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79,81€
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01-01-1998
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31-12-2000
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14.000$
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69,83€
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01-01-1995
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31-12-1997
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12.000$
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59,86€
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01-01-1992
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31-12-1994
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10.000$
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49,88€
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01-01-1989
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31-12-1991
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7.000$
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34,92€
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