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Retribuição Mínima Mensal Garantida

 

A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) está definida no artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, e pelos diplomas abaixo indicados. Esta remuneração, que anteriormente se designava salário mínimo nacional (SMN) ou retribuição mínima mensal (RMM), foi criada pelo  Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio.

Os valores abaixo apresentados servem de base ao cálculo, em cada ano, da Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA).

 
Data de entrada em vigor
Valor da RMMG (ou SMN)  Diplomas legais que aprovaram os valores
Doméstico Agrícola Outros
2019-01-01 600,00 € Decreto-Lei n.º 117/ 2018, de 27 de dezembro
2018-01-01 580,00 € Decreto-Lei n.º 156/2017  de 28 de dezembro
2017-01-01 557,00 € Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 30 de dezembro
2016-01-01 530,00 € Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro
2014-10-01 505,00 € Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro
2011-01-01 485,00 € Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de dezembro
2010-01-16 475,00 € Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de janeiro
2008-12-19 450,00 € Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de dezembro
2008-01-01 426,00 € Decreto-Lei n.º 327/2007, de 31 de dezembro
2007-01-04 403,00 € Decreto-Lei n.º 2/2007, de 03 de janeiro
2006-01-01 385,90 € Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de dezembro
2005-01-01 374,70 € Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de dezembro
2004-01-01 365,60 € Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de janeiro
2003-01-01 353,20 € 356,60 € Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30 de dezembro
2002-01-01 341,23 € 348,01 € Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17/12 (a)
2001-01-01 64.300 $ 67.000 $ Decreto-Lei n.º 313/2000, de 02 de dezembro
2000-01-01 60.000 $ 63.800 $ Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de dezembro
1999-01-01 56.900 $ 61.300 $ Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de fevereiro
1998-01-01 54.100 $ 58.900 $ Decreto-Lei n.º 35/98, de 18 de fevereiro
1997-01-01 51.450 $ 56.700 $ Decreto-Lei n.º 38/97, de 04 de fevereiro
1996-01-01 49.000 $ 54.600 $ Decreto-Lei n.º 21/96, de 19 de março
1995-01-01 45.700 $ 52.000 $ Decreto-Lei n.º 20/95, de 28 de janeiro
1994-01-01 43.000 $ 49.300 $ Decreto-Lei n.º 79/94, de 09 de março
1993-01-01 41.000 $ 47.400 $ Decreto-Lei n.º 124/93, de 16 de abril
1992-01-01 38.000 $ 44.500 $ Decreto-Lei n.º 50/92, de 09 de abril
1991-01-01 33.500 $ 40.100 $ Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 09 de janeiro
1990-01-01 28.000 $ 34.500 $ 35.000 $ Decreto-Lei n.º 41/90, de 07 de fevereiro
1989-07-01 24.000 $ 30.000 $ 31.500 $ Decreto-Lei n.º 242/89, de 04 de agosto
1989-01-01 22.400 $ 28.400 $ 30.000 $ Decreto-Lei n.º 494/88, de 30 de dezembro
1988-01-01 19.500 $ 24.800 $ 27.200 $ Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de dezembro
1987-01-01 17.500 $ 22.400 $ 25.200 $ Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de fevereiro
1986-01-01 15.200 $ 19.500 $ 22.500 $ Decreto-Lei n.º 10/86, de 17 de janeiro
1985-01-01 13.000 $ 16.500 $ 19.200 $ Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de fevereiro
1984-01-01 10.000 $ 13.000 $ 15.600 $ Decreto-Lei n.º 24-A/84, de 16 de janeiro
1983-01-01 8.300 $ 10.900 $ 13.000 $ Decreto-Lei n.º 47/83, de 29 de janeiro
1981-10-01 6.800 $ 8.950 $ 10.700 $ Decreto-Lei n.º 296/81, de 27 de outubro
1980-10-01 5.700 $ 7.500 $ 9.000 $ Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de outubro
1979-10-01 4.700 $ 6.100 $ 7.500 $ Decreto-Lei n.º 440/79, de 06 de novembro
1978-04-01 3.500 $ 4.500 $ 5.700 $ Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de maio
1977-01-01   3.500 $ 4.500 $ Decreto-Lei n.º 49-B/77, de 12 de fevereiro
1975-06-16     4.000 $ Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de junho
1974-05-27     3.300 $ Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio