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Regime de renda condicionada

 

Em 1 de janeiro de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, que estabeleceu o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional.

São revogados:

a) os artigos 77.º a 81.º na parte relativa ao regime de renda condicionada, do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor pelo artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;

b) o Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro.

 

Os artigos 3.º e 4.º determinam o seguinte:

"Artigo 3.º

Fixação do valor da renda
1 — No regime de renda condicionada, a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial tributário do fogo no ano da celebração do contrato.
2 — A taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição das associações representativas dos arrendatários e dos proprietários.

Artigo 4.º

Atualização anual da renda
A atualização da renda rege-se pelo disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil."

 

Assim, e após audição das associações representativas dos arrendatários e dos proprietários, nomeadamente a Associação Nacional de Proprietários, a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação de Inquilinos Lisbonenses e a Associação de Inquilinos do Norte de Portugal, foi publicada a Portaria n.º 236/2015, de 10 de agosto, que fixa a taxa das rendas condicionadas em 6,7 %.
 

 

 

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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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