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Anuário Imobiliário&Energético 2012
PHMS

Co-financiado por: POSC  
Fundos Estruturais CE
HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS 
 
 
 
As Habitações a Custos Controlados (HCC) são construídas ou adquiridas com o apoio financeiro do Estado, que concede benefícios fiscais e financeiros para a sua promoção, e destinam-se a habitação própria e permanente dos adquirentes, ou a arrendamento.

A concessão destes apoios tem como pressuposto a construção de qualidade, e que obedeçam aos limites de área bruta, custos de construção e preço de venda fixados na Portaria 500/97, de 21 de Julho.

Podem promover habitações de custos controlados:

• Câmaras Municipais;
• Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• Cooperativas de Habitação (aceda a mais informações);
• Empresas Privadas (aceda a mais informações.

Os promotores de habitação a custos controlados têm acesso a diversas linhas especiais de crédito, que abrangem as várias vertentes do circuito da promoção habitacional, desde a aquisição e infra-estrutura de solos, à construção dos empreendimentos e do equipamento social.

Os montantes máximos do financiamento podem atingir os 80% do valor de venda das habitações, com uma taxa de juro bonificado até 1/3 da taxa de referência para o cálculo das bonificações, ou taxa contratual se esta for menor.
 
 
 
Estatuto Fiscal Cooperativo

Permite a construção de empreendimentos por Cooperativas que respeitem os parâmetros de Habitação a Custos Controlados majorados em 20%.
As empreitadas relativas à construção de habitações no âmbito do Estatuto Fiscal Cooperativo beneficiam da aplicação da taxa reduzida do IVA de 5%.
A Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo.
 
 
Financiamento a Municípios e IPSS

O montante dos empréstimos é fixado pelas instituições financeiras, não podendo ser superior a 100% do custo das obras a realizar e dos encargos indirectos (podendo aquele incluir as infra-estruturas que não se encontrem implantadas) e a 85% do valor de avaliação, nos casos de aquisição.
Os fogos construídos no âmbito destes financiamentos destinam-se a arrendamento ou venda.


 
Aquisição e infra-estruturas de terrenos
 
      Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro
  
Construção de Habitação a Custos Controlados para venda
 
      Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio 
      Decreto-Lei nº 145/97, de 11 de Junho
      Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio
  
Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento
 
      Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril
      Decreto-Lei nº 76/85, de 11 de Março
  
Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)
 
      Portaria nº 371/97, de 06 de Junho
      Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho
  
Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados
 
      Portaria nº 500/97, de 21 de Julho 
             
 
 
 

 

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Actualizado em 2014-04-08 | 1.5.15
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