Código Civil, Artºs 1414º a 1438º - Propriedade Horizontal

 

Decreto - Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime de propriedade horizontal que consta no Código Civil e Código de Registo Penal

 

Decreto - Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

 

Decreto - Lei nº. 269/94 de 25 de Outubro - Cria as contas poupança-condomínio