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Fundos Estruturais CE
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Legislação

» Código Civil, Art.ºs 1414.º a 1438.º - Propriedade Horizontal

» Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro - Altera o regime de propriedade horizontal que consta no Código Civil e Código de Registo Penal 

» Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro - Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

» Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro - Cria as contas poupança-condomínio