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Legislação do NRAU
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
Portaria n.º 246/2008, de 27 Março
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro
Portaria n.º 24/2009, de 15 de Janeiro
Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março
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