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Detalhe do Vocábulo
Vocábulo Licença de utilização
Descrição Documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fracção: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).
Áreas Temáticas
PLANEAMENTO
Urbanismo
HABITAÇÃO
CONSTRUÇÃO
ÁGUA
NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano
ARRENDAMENTO
Reabilitação
FISCALIZAÇÃO
Lista de Referências
Dicionário do Imobiliário, Habitação, Construção e Urbanismo -
Lei Nº 6/2006 - Aprova o Novo Regime do Arrendamento urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Decreto Lei Nº 158/2006 - Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Decreto Lei Nº 159/2006 - Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Decreto Lei Nº 160/2006 - Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requesitos a que obedece a sua celebração.
Decreto Lei Nº 161/2006 - Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.