Objectivo

Validar a inscrição de técnicos para a realização de vistorias para a determinação do nível e do coeficiente de conservação dos edifícios e suas fracções

Legislação aplicável

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto
Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

Condições de acesso

A validação só pode ser realizada por responsáveis da Ordem dos Arquitectos, da Ordem dos Engenheiros ou da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), consoante a categoria profissional dos inscritos.

Para se realizar a validação é necessário dispor do código de acesso ao Sistema das Declarações Electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos, composto pelo NIPC (número de identificação de pessoa colectiva) da entidade responsável pela validação e por uma senha de acesso.

Este acesso pode ser obtido em http://www.e-financas.gov.pt através da função "Pedir senha".

Forma de acesso

Para realizar a validação deve aceder ao Portal da Habitação em www.portaldahabitacao.pt. Nos "Destaques" deve clicar em "Área Reservada" acedendo seguidamente à página de Autenticação, sendo depois redireccionado para o Sistema de Autenticação, onde deverá inserir o NIPC e a senha de acesso.

Irá entrar na denominada extranet do Portal da Habitação, na parte relativa às Ordens, onde terá disponível no menu do lado esquerdo, as seguintes opções:

• Activar Técnicos, onde pode validar ou rejeitar técnicos inscritos;
• Cessar Técnico, onde pode cancelar a inscrição de um técnico anteriomente validado;
• Consultar Técnicos, onde pode realizar pesquisas em função dos critérios disponíveis.

Estado dos Técnicos

O sistema foi concebido tendo em conta que os técnicos poderão estar em cinco estados possíveis atendendo à sua inscrição:

• Pendente, quando a inscrição ainda não foi analisada pela respectiva Ordem profissional;
• Activo, quando a inscrição está validada pela respectiva Ordem profissional;
• Rejeitado, quando o pedido de inscrição foi rejeitado pela respectiva Ordem profissional;
• Desactivo, quando a inscrição foi cancelada pela respectiva Ordem profissional;
• Anulado, quando o próprio procedeu à anulação da sua inscrição.

Activar Técnicos

Quando se acede ao sistema, terá que indicar a Região da respectiva entidade relativamente à qual pretende validar técnicos. No caso da Ordem dos Engenheiros e da Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET) existem cinco regiões. No caso da Ordem dos Arquitectos existem duas regiões.

Após escolher a Região pretendida deve carregar no botão "Pesquisar".

Caso existam técnicos em condições de serem activados, estes serão apresentados numa lista. Para não sobrecarregar as pesquisas e embora possam existir mais técnicos, esta lista apresentará até um máximo de 30 técnicos de cada vez.

Para cada técnico em condições de ser activado, poderá escolher um dos botões existentes do lado direito da lista "Activar" ou "Rejeitar".

Cessar Técnico

Caso seja necessário proceder à desactivação de algum técnico, deverá escolher o menu existente do lado esquerdo da página, indicar o número de inscrição desse técnico na respectiva Ordem profissional e seguidamente carregar no botão "Seleccionar".

 
Aparecerá a ficha com os dados do técnico e caso verifique que se trata do técnico visado, deverá então carregar no botão "Cessar".

 
Após realizar esta operação o técnico passa ao estado "Desactivo". 

Consultar Técnicos

A consulta de técnicos pode ser realizada com base em cinco critérios de pesquisa (região, distrito, município, estado, disponibilidade para integrar a CAM), sendo obrigatória a escolha de pelo menos um critério.

Após executar a pesquisa e caso existam técnicos nas condições da pesquisa, estes serão apresentados numa lista. Esta lista apresentará até um máximo de 30 técnicos, Para cada técnico será possível visualizar a respectiva ficha a partir do botão "Seleccionar".